Cartão de contribuinte: não é só mais um documento para mostrar...

Alterações do CE nas notificações por carta

Agora, se ainda não tiver o cartão de cidadão, tem de andar também com o cartão de contribuinte, porque caso seja fiscalizado é obrigatório mostrá-lo. Isto tem uma razão de ser, muito para além de ser apenas mais um documento de identificação da qual deve ser portador sempre que transitar com o seu veículo na via pública, excepto se conduzir uma bicicleta ou um veiculo de tracção animal, por exemplo uma carroça. E qual é essa razão? Pois bem, as notificações das infracções ou de decisões destas, ou qualquer outra comunicação, passa a ser  ser feita para a morada fiscal constante da base de dados da Autoridade Tributária independentemente da infracção respeitar ao exercício da condução, como o excesso de velocidade,  ou às normas  que condicionam a  admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, como por exemplo a falta de seguro obrigatório.  Assim, a  morada da carta de condução ou da licença de condução tornou-se obsoleta para efeitos de notificação em processos de contra-ordenação rodoviária.

Por isso tenha atenção e verifique se a sua residência fiscal se encontra actualizada!