Salvados e IUC

Com as inúmeras  notificações das Finanças para pagamento do Imposto Único de Circulação ou o famoso IUC,  muitos portugueses se têm visto confrontados com o facto de terem de pagar um imposto e respectiva coima por veículos que já não possuem, alguns há mais de uma década, mas que continuam na base de dados das Finanças indo buscar estes à base de dados  da Conservatória do Registo Automóvel. Os casos são muitos e diversos, contudo os mais frequentes são a venda, não tendo o novo proprietário efectuado o registo,  ou a venda de salvado! É sobre este último que nos vamos ocupar hoje.

Sabe que desde 1998 devem as companhias de Seguros comunicar à Conservatória do Registo Automóvel e ao IMT ( anteriormente à DGV) a venda de salvados remetendo a ambos os organismos o respectivo livrete e registo de propriedade, hoje documento único automóvel ? 

Se tem o IUC para liquidar de um veículo automóvel dado como salvado pela Companhia de Seguros e vendido por esta solicite-lhe cópia da carta registada quer à Conservatória do Registo Automóvel quer ao IMT (Instituto da Mobilidade dos Transportes)  ou à antiga Direcção Geral de Viação, para ter a certeza que a Companhia fez o que lhe competia e assim poder eximir a sua responsabilidade.

Se o salvado foi por si vendido então era a si que cabia fazer tais comunicações e aí  se não tem como provar ou não as fez  então vai obrigatoriamente ter de liquidar IUC e a respectiva coima por atraso no pagamento.

Teresa Lume

IMUNIDADES AO VOLANTE

IMUNIDADES AO VOLANTE

Nós, os comuns mortais, mal aceleramos um pouco mais ou deixamos passar o tempo pago no parquímetro, temos logo um agente da fiscalização a alertar-nos para a nossa infracção e no cumprimento do seu dever a passar a respectiva multa ou, se isto não for possível, gentilmente enviam-no-la por correio. 

Mas o pagamento de coimas e a aplicação de inibições de conduzir não são para todos. Aliás, o nosso ex-presidente Mário Soares até quase sabia o que dizia quando afirmou ser o Estado a pagar a multa do seu motorista, quando este foi controlado em excesso de velocidade numa auto-estrada portuguesa ao volante do carro em que seguiam. 

Muitos dos nossos políticos, no activo ou já nos bastidores, desde ministros a secretários, presidentes de câmaras ou de órgãos de soberania, ou mesmo meros deputados, beneficiam há muitos anos do fechar de olhos às suas “traquinices” ao volante. Traquinices essas quase sempre consubstanciadas na infracção mais cometida nas nossas vias: o excesso de velocidade. E para se desculparem de pisar no acelerador – pasme-se – a desculpa era e é estarem atrasados para um qualquer acto oficial, nem que fosse assistir a um jogo de futebol.

Todavia, em 2011 parecia estar a chegar a hora de os comuns mortais não mais desculparem estas "brincadeiras", quando o Provedor de Justiça recomendou por escrito ao Ministro da Administração Interna de então que divulgasse "orientações, designadamente à PSP, no sentido de que, no desempenho das funções de fiscalização rodoviária, os respectivos Agentes levantem autos de contra-ordenação sempre que presenciem infracções rodoviárias praticadas por veículos oficiais, cometendo para a Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária a análise da verificação, ou não, dos pressupostos inerentes ao serviço urgente de interesse público, a fazer na fase de apreciação das defesas.” 

Mais acrescentou:" por uma questão de transparência, a GNR, a PSP e a Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária devem organizar e manter actualizados registos de entidades do Estado cujos veículos e condutores foram fiscalizados e invocaram ou suscitaram o serviço urgente de interesse público, e devem divulgar anualmente tais registos.”

Não tenho conhecimento que destino sofreu aquela recomendação nº 4/A/2011, bem como tais registos fossem divulgados, embora hajam já 3 anos passados sobre esta recomendação. No entanto gostaria de os conhecer, como comum mortal que sou. 

Teresa Lume